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2026
19/10/2026 - LEI MUNICIPAL DE Nº 389_2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
16/10/2026 - LEI DE Nº 388_2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
14/10/2026 - DECRETO Nº 1242026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
07/10/2026 - PORTARIAS Nº_103_104_105_2026
29/09/2026 - DECRETO MUNICIPAL N.º 109 EM 2909 2026.
28/09/2026 - LEI DE NUMERO 387.2026
04/09/2026 - LEI DE NUMERO 386.2026
01/09/2026 - PORTARIA Nº 102_2026
31/08/2026 - Leis de número 384 e 385 de 2026
28/08/2026 - Leis de números_377_378_379_380_381_382_383_2026
18/08/2026 - DECRETO MUNICIPAL Nº 752026
18/08/2026 - DECRETO MUNICIPAL Nº 762026
13/08/2026 - TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER
03/08/2026 - PORTARIA N.º 090_2026
03/08/2026 - PORTARIA N.º 091_2026
03/08/2026 - PORTARIA N.º 092_2026
03/08/2026 - PORTARIA N.º 093_2026
24/07/2026 - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
20/07/2026 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012026
20/07/2026 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022026
14/07/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 000012026
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