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17/10/2017 - LEI N°225/2017
Altera parte do Art. 1º da Lei Municipal nº 164/2011 que Define os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 5º da Constituição Federal e do Art. 87 dos ADCT/CF (Emenda 37/02) e dá outras providências. -
17/10/2017 - LEI N°226/2017
Institui Adicional de Insalubridade em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Areia de Baraúnas € dá outras providências. -
17/10/2017 - LEI N°227/2017
Fixa vencimento dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal previstos na Lei Municipal nº 106/2005, e dá outras providências. -
19/09/2017 - LEI Nº 224/2017
REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AREIA DE BARAUNAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
10/08/2017 - LEI N°223/2017
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Clarisse Gomes dos Santos Farias “Anjo Clarisse”, e dá outras providências.
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16/06/2017 - LEI N°221/2017
Denomina nome de Creche Municipal Clarisse Gomes dos Santos Farias “Anjo Clarisse”, e dá outras providências. -
08/06/2017 - LEI N°218/2017 - LDO
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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08/06/2017 - LEI N°219/2017
Concede reajuste de vencimentos aos professores e profissionais do magistério do Município de Areia Baraúnas, e dá outras providências.
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08/06/2017 - LEI N°220/2017
Fica autorizado o Poder Legislativo a criar o Diário Oficial da Câmara Municipal de Areia de Baraúnas, e dá outras providências.
