PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2003
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17/06/2003 - LEI N°084/2003
Institui o Regime Jurídico Unico Estatutário para os Servidores Público de Areia de Baraúnas e adota outras providências.
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13/06/2003 - LEI N°081/2003
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004, e dá outras providências. -
13/06/2003 - LEI N°082/2003
Abre Crédito Especial para fins que menciona e dá outras providências . -
25/03/2003 - LEI N°080/2003
Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional para atender serviços essenciais inadiáveis
