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18/07/2025 - DECRETO Nº 1072025
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04/07/2025 - LEI N° 362/2025
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30/06/2025 - RESOLUÇÃO Nº. 042025CMAS
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27/06/2025 - PORTARIA Nº 98 _2025
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27/06/2025 - Jornal_Leis_357_358_359_360_361_2025
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17/06/2025 - PORTARIA Nº 95/2025
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16/06/2025 - RESOLUÇÃO_CMAS Nº 01 de 12 de Junho de 2025
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24/01/2025 - Jornal Oficial - 24/01/2025
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02/01/2025 - Jornal Oficial 02/01/2025
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